Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical

Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical.

A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.

Votos dos ministros

Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor da manutenção da nova regra da contribuição facultativa:

  • Luiz Fux
  • Alexandre de Moraes
  • Luís Roberto Barroso
  • Gilmar Mendes
  • Marco Aurélio Mello
  • Cármen Lúcia

Votaram contra 3 ministros:

  • Edson Fachin, relator da ação
  • Rosa Weber
  • Dias Toffoli

Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Argumentos dos sindicatos

Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

Argumentos dos ministros

A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.

Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.

Conheça os argumentos de cada um:

  • Edson Fachin – Votou a favor da obrigatoriedade da contribuição sindical. Considerou que a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na representação dos trabalhadores. “A inexistência de fonte de custeio obrigatório inviabiliza a atuação do próprio regime sindical previsto na Constituição […] Sem pluralismo sindical, a facultatividade da contribuição destinada ao custeio dessas entidades tende a se tornar instrumento que obsta o direito à sindicalização”, afirmou.
  • Luiz Fux – Divergiu do relator. Fux defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. Para ele, não se pode impor ao trabalhador o pagamento do valor já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato. “Não se pode impor que a contribuição sindical seja obrigada a todas as categorias já que a carta magna afirma que ninguém é obrigado a se filiar a entidade sindical”.
  • Alexandre de Moraes – Contrário à contribuição obrigatória, Alexandre de Moraes disse que a Constituição de 1988 marcou uma fase de maior liberdade sindical, no qual o Estado não atua de forma “centralizadora e paternalista” junto às entidades sindicais. “Não é razoável que o Estado tenha que sustentar um sistema com 16 mil sindicatos, só que com aproximadamente 20% só dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado. Não há uma representatividade”.
  • Luís Roberto Barroso – Contrário à obrigatoriedade do pagamento, contestou a tese de que seria necessária uma mudança na Constituição ou uma lei complementar, que demandam mais apoio parlamentar, como sustentavam as centrais sindicais. “Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988”, disse.
  • Rosa Weber – Favorável à cobrança obrigatória, Rosa Weber seguiu o argumento do relator, Edson Fachin, segundo o qual o financiamento das entidades integra um “sistema sindical” de proteção ao trabalhador, previsto na Constituição, que não pode ser alterado por meio de uma lei comum. “Não tenho simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória, mas há um sistema que emerge da Constituição. Como vamos mexer na parte sem alteração do todo?”, disse a ministra.
  • Dias Toffoli – Dias Toffoli votou pela volta da obrigatoriedade, sob o argumento de que a facultatividade no pagamento não pode ocorrer de forma repentina, mas sim por meio de uma transição para possibilitar a manutenção das entidades. “Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado essa assunção da sociedade civil [sobre os sindicatos] com menos Estado”, afirmou o ministro.
  • Gilmar Mendes – Gilmar Mendes votou pela contribuição facultativa. Afirmou que anteriormente à reforma trabalhista havia um modelo “subsidiado” ao associativismo sindical, no qual o Estado mantinha as entidades impondo o pagamento da contribuição aos trabalhadores. “Não se cuida de suprimir um modelo de sustentabilidade do sistema, mas simplesmente de fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações, por contribuições voluntárias”.
  • Marco Aurélio Mello – Marco Aurélio Mello também votou contra a obrigatoriedade. Considerou que a contribuição não tem um caráter de tributo, cuja cobrança é compulsória para manutenção do Estado. “Visa sim ao fortalecimento das entidades sindicais”, acrescentou o ministro. “Em 2016, as entidades arrecadaram quase R$ 2,9 bilhões”, disse.
  • Cármen Lúcia – Última a votar, Cármen Lúcia formou a maioria contra a volta da obrigatoriedade. Considerou a importância dos sindicatos, mas que que a facultatividade não afronta a Constituição. “Considero que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.

 

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/supremo-rejeita-volta-da-obrigacao-de-trabalhador-pagar-contribuicao-sindical.ghtml

Parlamentares e governo não chegam a um acordo sobre Funrural e decisão é adiada para quarta-feira (17)

A reunião desta segunda -feira (15) entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e técnicos da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) para fechar o  acordo sobre o  pagamento do Funrural não foi conclusiva.

De acordo com o Deputado Federal Jerônimo Goergen – PP/RS –  “foi uma nova e longa reunião com equipe econômica do governo e alguns pontos colocados na proposta não são possíveis de serem aceitos”.

Nesta terça-feira (16) durante reunião semanal da FPA o assunto será discutido para se buscar um consenso sobre o tema até a próxima quarta-feira (17), quando haverá novo encontro.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), afirmou após a reunião que os parlamentares trabalham para que a cobrança do passivo só seja feita a partir do ano que vem.

“Até porque a maioria da nossa produção, dos nossos produtores já plantaram, já colheram e já venderam até lá. Então obviamente não vai ter receita para isso”, afirmou.

A FPA entrou na mesa de negociações propondo uma alíquota de 1 por cento para o imposto novo e que a alíquota para os devedores não fosse superior à atual, de 2,3 por cento.

Leitão reafirmou que a ideia é que o contribuinte que já arcou com o Funrural nos últimos anos passe a ter como obrigação o novo imposto, sendo que a Receita Federal concordou “99,9 por cento” com a alíquota de 1,5 por cento. Aqueles que não pagaram o tributo, em geral protegidos por liminares, arcarão com alíquota maior provisória até quitarem seus passivos.

A questão sobre as dívidas decorrentes do não pagamento do Funrural, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir recentemente pela constitucionalidade do tributo, é uma das preocupações do setor agropecuário, especialmente de agricultores que se prepararam a próxima safra.

Segundo Leitão, o perdão de 100 por cento dos juros da dívida já foi acordado no âmbito das discussões. O desconto para multas, encargos e sucumbência, por outro lado, não poderá passar de 25 por cento, lembrou ele.

Questionado se a bancada ruralista vai se comprometer com a aprovação da reforma da Previdência após a edição da MP, Leitão afirmou que “uma coisa não tem nada a ver com a outra”, embora particularmente seja a favor da reforma.

Leitão disse ainda que a MP sobre o assunto “tem que ser” publicada nesta semana.

Entenda os pontos divergentes da proposta:

– Ficou definido que o governo vai reduzir alíquota do Funrural  para 1,5%.

– Quem deixou de recolher nos últimos anos pagará  2,3% sendo que 1,5% é a taxa comum a todos os agricultores e o restante, 0,8%,  será o índice utilizado para abater os débitos.

– O produtor terá 15 anos para quitar esse passivo. Caso ainda haja dívida pendente , terá mais 5 anos para pagar , podendo dividir o saldo em 60 parcelas fixas.

– Os juros sobre os valores devidos serão cancelados e haverá uma cobrança de 25% de multas e encargos legais.

– Falta definir como a correção monetária será cobrada, se pela taxa Selic, TJPL ou outro índice.

– A nova alíquota só valerá em 2018.

Pontos de ajustes

–  Receita Federal quer que os produtores deem uma entrada, ainda esse ano, de 5% do passivo , valor que pode ser dividido em até cinco parcelas fixas. Parlemantares pedem  que o produtor possa optar por parcela anual ou parcelas mensais.

– O prazo para adesão ao parcelamento do passivo será 30 de agosto. O setor tentou estender a data para 31 de dezembro , mas como a medida provisória tem prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso Nacional, podendo expirar e perder validade caso não seja votada, esse prazo não pôde ser mais alongado.

 

fonte: Noticias Agricolas

Reforma na Previdência: o que muda, o que é, idade mínima, valor da aposentadoria, tempo de contribuição, servidor público e militares, pensão por morte e mais.

O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

O perfil etário da sociedade brasileira vem mudando com o aumento da expectativa de vida e a diminuição da fecundidade (número de nascimentos), o que provoca um envelhecimento da população. De acordo com Meirelles, esse novo perfil deverá gerar uma situação insustentável: “No atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milhões de brasileiros em idade ativa (hoje são 141 milhões). No mesmo período, os idosos crescerão 263%”.

Entre as mudanças propostas na PEC 287 está a definição de uma idade para a aposentadoria: 65 anos, tanto no caso de homens quanto de mulheres. Confira os principais pontos:

Quem será afetado pelas novas regras?
Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já possuem direito adquirido.

Idade mínima
O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade com o tempo de contribuição.

Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos). Atualmente, eles podem se aposentar com idade reduzida. Também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores. A única exceção seria para os trabalhadores com deficiência. O tratamento especial continua existindo, mas a diferença em relação aos demais não poderá ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribuição.

Regras de transição
Haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição , uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Este pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

Tempo de contribuição e valor da aposentadoria
Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% (51 + 25) do seu salário de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Trabalhadores rurais também deverão contribuir com uma alíquota que provavelmente será atrelada ao salário mínimo. Para que essa cobrança seja feita, será necessária a aprovação de um projeto de lei.

Servidores públicos
Os servidores públicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). No entanto, com a PEC, eles passarão a responder a regras iguais às dos trabalhadores do Regime Geral (RGPS): idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.

Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Assim como no RGPS, a transição para os atuais segurados será aplicada a servidores com idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). As aposentadorias voluntárias dos servidores que seguirem a regra de transição e tenham ingressado no cargo até 31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.

Militares, policiais e bombeiros
Policiais civis e federais entram na reforma e serão submetidos aos critérios de idade mínima de 65 anos somados a 25 anos de contribuição. Por outro lado, os militares das Forças Armadas seguirão um regime específico, que será enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional. No caso de policiais militares e bombeiros, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal deverão providenciar mudanças em suas legislações locais para adequar os regimes de Previdência dessas carreiras.

Pensão por morte
Com a PEC, o valor das pensões por morte passa a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependentes do trabalhador. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor do benefício fica desvinculado ao salário mínimo. A duração da pensão por morte será mantida.

Segundo o Ministério da Previdência, o benefício será equivalente a 50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito, acrescida de 10% para cada dependente. Por exemplo: se o trabalhador aposentado deixar esposa e um filho como dependentes ao falecer, esses dois dependentes receberão, juntos, o total de 70% do que o beneficiário recebia de aposentadoria (50% somados a duas cotas individuais de 10%).

As regras também valem para servidores públicos e, neste caso, acaba a pensão por morte vitalícia para todos os dependentes. O tempo de duração do benefício para o cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor: será vitalícia apenas se o viúvo tiver 44 anos ou mais.

Quando entra em vigor
As mudanças não entram em vigor de imediato porque ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, é criada uma comissão especial para análise. O colegiado elabora um parecer e o envia para análise do plenário da Casa.

No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.

Fonte: Agência Brasil, site: previdenciarista.com

Desaposentação será julgada em Outubro pelo STF

O julgamento da desaposentação foi pautado novamente para o dia 26 de outubro de 2016 no Supremo Tribunal Federal – STF.

O julgamento havia sido suspenso ainda em 2014, por um pedido de vista da Ministra Rosa Weber.

Atualmente o julgamento está empatado em 2 votos a favor da tese e 2 votos contrários à tese. Votaram favoráveis ao julgamento os ministros Roberto Barroso e Marco Aurélio e votaram contrários os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki.

A Procuradoria-Geral da República é contrária, opinou pelo provimento dos recursos do INSS.

A desaposentação é um pedido de revisão do valor de aposentadoria (RMI – renda mensal inicial), exatamente como se fosse a primeira vez, de forma a “anular/ignorar” a primeira aposentadoria e contemplar nesse novo pedido os salários de contribuições a partir da competência julho de 1994. Como a tese é basicamente uma renúncia à primeira aposentadoria, para saber o valor do novo benefício basta ignorar a aposentadoria anterior e fazer um novo cálculo de RMI (renda mensal inicial), tomando por DIB (data de início do benefício) o dia de solicitação/protocolo administrativo de troca de aposentadoria perante o INSS.

No entanto, no seu voto, o relator Ministro Barroso desenvolveu fórmula própria, determinando que a nova aposentadoria seja calculada com o fator previdenciário e usando a idade e expectativa de sobrevida da primeira aposentadoria. Idade menor e expectativa de sobrevida maior, portanto, achatando a nova aposentadoria por consequência. A decisão passaria a valer somente após 180 dias, dando tempo ao Congresso para legislar sobre a matéria (inclusive podendo proibir a desaposentação).

Fonte: https://previdenciarista.com/noticias/desaposentacao-sera-julgada-em-outubro-pelo-stf

Deficiente visual tem isenção de ICMS e IPVA na compra de carro

É farto entendimento quanto à possibilidade de se conceder isenção ao portador de deficiência física, ainda que não seja ele o condutor.

O juiz de Direito Rodrigo Martins Faria, da vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo.

A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício é previsto somente para condutores deficientes e, no caso, o carro seria conduzido por seu esposo.

O juiz Rodrigo Martins Faria destacou em sua decisão que a norma não afasta o direito daquele sem condições físicas de dirigir.

“Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS está no ensejar melhores condições de integração do deficiente físico e maior disponibilidade financeira para fins de tratar-se segundo as necessidades determinadas por sua especial condição, se houver.”

O magistrado completou que há de merecer ainda maior atenção o portador de deficiência que, pela acentuada gravidade de sua patologia, nem mesmo se encontra capaz de conduzir o próprio veículo.

Processo: 1004551-11.2015.8.26.0477

Fonte: Site Migalhas