Reforma trabalhista: veja o que muda com a nova lei

A lei 13.467/2017 determina que grávidas sejam afastadas de atividades insalubres enquanto durar a gestação.

Veja as mudanças previstas pela Nova Lei:

Jornada 12×36

O texto da reforma previa que o trabalhador negociasse diretamente com o empregador jornadas de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso. A Lei determina que a mudança seja negociada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exigindo dessa forma a participação do sindicato.

Como exceção, a Lei especifica que entidades atuantes no setor de saúde poderão ‘estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso’.

Danos morais

A reforma atrelava o valor da indenização por dano moral ao salário da vítima, podendo chegar a 50 vezes o valor da última remuneração para casos gravíssimos. Na Lei, a indenização deixa de ser vinculada ao salário, sendo atrelada apenas ao grau do dano – podendo ser de até 50 vezes o valor do teto de benefícios do INSS.

A Lei também especifica que essa tarifação não se aplica aos danos decorrentes de morte.

Grávidas e lactantes

Um dos trechos mais polêmicos da reforma permitia que grávidas e lactantes trabalhassem em ambientes insalubres se o risco fosse considerado baixo por um médico. A Lei diz que ‘a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade’.

A Lei especifica ainda que o “exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades”.

Autônomo exclusivo

A reforma abria brecha para empresas contratarem autônomos exclusivos. A Lei proíbe que as partes fechem cláusula de exclusividade. No entanto, a Lei afirma que “não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”.

Trabalho intermitente

A Lei especifica anotações que a empresa deverá fazer na carteira de trabalho e explica como alguns benefícios serão concedidos. No caso das férias, elas poderão ser parceladas em três períodos, como a dos funcionários contratados pelo regime tradicional. A Lei informa como será o pagamento de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e salário-maternidade.

 

 

Por: Dra. Indiara GabBiatti, OAB/MT 17.939/O

CONSULTORIA TRABALHISTA

Ter empresa é uma tarefa que exige planejamento e muita concentração para as tomadas de decisões. O empresário precisa aprender a delegar funções, para tanto necessita ter um bom gestor de recursos humanos entre outros profissionais qualificados.

Quanto a área trabalhista capacitar os profissionais do departamento de Recursos Humanos, é a melhor forma de ter o controle da vida funcional de seus colaboradores. Associado ao trabalho do Recursos Humanos tem-se o setor de segurança do trabalho que é primordial para dar suporte técnico no controle da saúde ocupacional da equipe de trabalho.

A segurança do trabalho tem o dever/compromisso de fiscalizar e cobrar o uso de EPI – equipamento de proteção individual, podendo para tanto emitir advertência pela ausência ou recusa da utilização do equipamento de segurança, podendo ser motivo de dispensa por justa causa.

Diante das diversas obrigações e constantes atualizações na legislação trabalhista as empresas podem ficar vulneráveis devido a uma falta de acompanhamento minucioso de tudo que envolve os recursos humanos.

A consultoria trabalhista tem como objetivo apoiar e orientar o setor de Recursos Humanos das empresas diante da complexa legislação trabalhista e previdenciária brasileira, incluindo a implantação de normas e procedimentos.

É necessário que o departamento de Recursos Humanos tenha na consultoria jurídica trabalhista um porto seguro, ou seja, confiança em adotar medidas ou procedimentos que garantam a segurança jurídica da empresa e que o Empresário tenha em mente que, não importa o porte da empresa, o que importa é a inexistência de vulnerabilidade jurídica que acarrete desnecessariamente passivo trabalhista, sendo assim qualquer empresa precisa de assessoria jurídica.

Leonardo da Vinci disse: NÃO PREVER JÁ É LAMENTAR, isso é fato inconteste.

Utilizar a Consolidação das Leis Trabalhistas dentro do que ela estabelece, é obrigação legal, isso quer dizer que os funcionários também tem muitas obrigações não somente a empresa.

O que se observa é que não há cobrança efetiva do empregador quanto ao cumprimento das obrigações legais por parte do empregado, não há documento que comprove as irregularidades comportamentais exigidas por lei e ainda vemos principalmente em empresa de pequeno e médio porte o paternalismo.

O empresário teve entender que foi celebrado um negócio jurídico com direitos e deveres das partes, como qualquer outro negocio entabulado, tanto é verdade que se trata de um Contrato de Trabalho. Porem quando se trata de relação empregatícia, aplica-se o “deixa para lá” ou “vou ajudar porque merece”, isso não funciona, pois quando a relação acaba tudo que foi feito é esquecido.

Empresários precisam se profissionalizar, tornar-se empresários e não proprietários de empresa/dono.

Hoje uma realidade nacional, mundial é a dependência do celular. Funcionários que não utilizam o aparelho de celular como ferramenta de trabalho perdem muito tempo visualizando wathsapp em horário de trabalho, isso além de prejudicar o desempenho no exercício das suas funções também enseja prejuízo para a empresa em razão da substituição do tempo destinado ao trabalho para resolver assuntos pessoais.

Em decisão do TRT9 – 6ª turma, sobre o uso de celular a julgadora declara que:

“é dever do empregador estabelecer normas de segurança para os funcionários e, ainda, que inclui-se no poder diretivo do empregador o estabelecimento de regras e padrões de conduta a serem seguidos pelos seus empregados durante os horários de trabalho, dentre os quais a lícita proibição do uso de aparelho celular”.

Portanto cabe ao empregador estabelecer as regras e padrões de conduta, que conforme estabelece um dos requisitos para que seja caraterizado vinculo empregatício é a subordinação.

A subordinação por si só já revela que deve haver o cumprimento de obrigações pré determinadas, das quais já havia conhecimento e que não justifica descumprimento.

As decisões e aplicações do direito material, ou seja, dos direitos e deveres das partes contratantes (empregado e empregador) devem ser orientadas por profissional do direito ou departamento jurídico da empresa para que o empregador tenho respaldo legal.

Sendo assim o objetivo da consultoria jurídica trabalhista  é a redução de erros, pagamentos indevidos no presente e também impedimento de riscos no futuro, bem como a diminuição da exposição dos clientes a problemas trabalhistas e previdenciários.

 

Maristela Reis Frizon, advogada pós graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela AMATRA TRT23 e UNIVAG.

ADVOCACIA PREVENTIVA

Maristela Reis Frizon, advogada OAB/MT 13.535 e Marcela Reis Frizon, advogada OAB/MT 20.221, sócias proprietárias da Frizon Advocacia no município de Sinop/MT.

A Advocacia Preventiva é meio necessário para evitar problemas. Assim disse Leonardo da Vinci “Não prever, é já lamentar”, portanto deve-se ter muita precaução para as tomadas de decisões.

Fato notório e inconteste é que as decisões tomadas repercutirão futuramente com consequências inimagináveis sendo evidente a busca do profissional do direito para sanar o problema ou utilizar de estratégia jurídica que indicará o melhor caminho a ser seguido.

A Advocacia Preventiva exige atendimento personalizado que é o ponto crucial para obter resultado deste trabalho. Este atendimento proporciona tranquilidade e segurança ao empresário, pois o profissional encontra-se em contato direto com  cliente.

Advocacia Preventiva vem para agregar valor aos resultados e traz ao empresário celeridade, objetividade e segurança nas tomadas de decisões, porem para que isso aconteça exige-se a presença permanente de advogado nas dependências da empresa.

Neste contexto de permanência não visualiza-se a  necessidade de que seja diária, ou seja, que haja advogado diariamente nas dependências da empresa, o fator prioritário e a consulta diária nas tomadas de decisões e agendamento prévio de visitas.

Todas as decisões devem vir precedidas de consulta jurídica para que haja margem de  segurança.

Mesmo as empresas de médio e pequeno porte devem usufruir deste tipo  de serviço, pois o  custo de uma decisão equivocada/errada pode ser muito alto, chegando ate mesmo a finalizar as atividades empresariais. Neste contexto tem-se que decisão correta, retorno financeiro concretizado.

A advocacia preventiva não deve ser restrita a uma área, mas abranger diversas áreas, para isso o escritório que for atuar neste seguimento deve estar equipado com equipe multidiciplinar para que possa atender as necessidades da contratatante.

Portanto a função primordial da advocacia preventiva e consultiva não é impedir que ocorram demandas judiciais, mas evitar a necessidade de utilizar o judiciário, e consequentemente evitar despesas desnecessárias, gerando tranquilidade e segurança jurídica ao empresário.