Supremo rejeita volta da obrigação de trabalhador pagar contribuição sindical

Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical.

A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração.

A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.

Votos dos ministros

Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram a favor da manutenção da nova regra da contribuição facultativa:

  • Luiz Fux
  • Alexandre de Moraes
  • Luís Roberto Barroso
  • Gilmar Mendes
  • Marco Aurélio Mello
  • Cármen Lúcia

Votaram contra 3 ministros:

  • Edson Fachin, relator da ação
  • Rosa Weber
  • Dias Toffoli

Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Argumentos dos sindicatos

Nas ações, entidades sindicais alegaram forte queda em suas receitas, comprometendo a negociação de acordos coletivos e serviços de assistência aos trabalhadores.

Além disso, alegaram problemas formais na aprovação da nova regra. Para as entidades, o fim da obrigatoriedade não poderia ser aprovado numa lei comum, como ocorreu, mas sim por lei complementar ou emenda à Constituição, que exigem apoio maior de parlamentares.

Argumentos dos ministros

A maioria dos ministros, porém, considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, passível de mudança pelo Congresso. Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato.

Vários ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos no país com a contribuição sindical obrigatória, chegando a mais de 16,8 mil entidades. Em países da Europa, América do Norte e África, o número de sindicatos varia entre 100 e 200 organizações.

Conheça os argumentos de cada um:

  • Edson Fachin – Votou a favor da obrigatoriedade da contribuição sindical. Considerou que a Constituição de 1988 reforçou o papel dos sindicatos na representação dos trabalhadores. “A inexistência de fonte de custeio obrigatório inviabiliza a atuação do próprio regime sindical previsto na Constituição […] Sem pluralismo sindical, a facultatividade da contribuição destinada ao custeio dessas entidades tende a se tornar instrumento que obsta o direito à sindicalização”, afirmou.
  • Luiz Fux – Divergiu do relator. Fux defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória. Para ele, não se pode impor ao trabalhador o pagamento do valor já que a Constituição assegura que ninguém é obrigado a se filiar a um sindicato. “Não se pode impor que a contribuição sindical seja obrigada a todas as categorias já que a carta magna afirma que ninguém é obrigado a se filiar a entidade sindical”.
  • Alexandre de Moraes – Contrário à contribuição obrigatória, Alexandre de Moraes disse que a Constituição de 1988 marcou uma fase de maior liberdade sindical, no qual o Estado não atua de forma “centralizadora e paternalista” junto às entidades sindicais. “Não é razoável que o Estado tenha que sustentar um sistema com 16 mil sindicatos, só que com aproximadamente 20% só dos trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado. Não há uma representatividade”.
  • Luís Roberto Barroso – Contrário à obrigatoriedade do pagamento, contestou a tese de que seria necessária uma mudança na Constituição ou uma lei complementar, que demandam mais apoio parlamentar, como sustentavam as centrais sindicais. “Eu não acho que haja um sistema que seja imutável pelo legislador ordinário. Se considerarmos que tudo está engessado, estamos impedindo que as maiorias governem e estaremos presos às decisões do constituinte de 1988”, disse.
  • Rosa Weber – Favorável à cobrança obrigatória, Rosa Weber seguiu o argumento do relator, Edson Fachin, segundo o qual o financiamento das entidades integra um “sistema sindical” de proteção ao trabalhador, previsto na Constituição, que não pode ser alterado por meio de uma lei comum. “Não tenho simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória, mas há um sistema que emerge da Constituição. Como vamos mexer na parte sem alteração do todo?”, disse a ministra.
  • Dias Toffoli – Dias Toffoli votou pela volta da obrigatoriedade, sob o argumento de que a facultatividade no pagamento não pode ocorrer de forma repentina, mas sim por meio de uma transição para possibilitar a manutenção das entidades. “Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado essa assunção da sociedade civil [sobre os sindicatos] com menos Estado”, afirmou o ministro.
  • Gilmar Mendes – Gilmar Mendes votou pela contribuição facultativa. Afirmou que anteriormente à reforma trabalhista havia um modelo “subsidiado” ao associativismo sindical, no qual o Estado mantinha as entidades impondo o pagamento da contribuição aos trabalhadores. “Não se cuida de suprimir um modelo de sustentabilidade do sistema, mas simplesmente de fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações, por contribuições voluntárias”.
  • Marco Aurélio Mello – Marco Aurélio Mello também votou contra a obrigatoriedade. Considerou que a contribuição não tem um caráter de tributo, cuja cobrança é compulsória para manutenção do Estado. “Visa sim ao fortalecimento das entidades sindicais”, acrescentou o ministro. “Em 2016, as entidades arrecadaram quase R$ 2,9 bilhões”, disse.
  • Cármen Lúcia – Última a votar, Cármen Lúcia formou a maioria contra a volta da obrigatoriedade. Considerou a importância dos sindicatos, mas que que a facultatividade não afronta a Constituição. “Considero que essa mudança leva a um novo pensar a sociedade lidar em todas as áreas, que não fica dependendo de um estado que fique a acudir a todas as demandas”.

 

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/supremo-rejeita-volta-da-obrigacao-de-trabalhador-pagar-contribuicao-sindical.ghtml

Reforma trabalhista: veja o que muda com a nova lei

A lei 13.467/2017 determina que grávidas sejam afastadas de atividades insalubres enquanto durar a gestação.

Veja as mudanças previstas pela Nova Lei:

Jornada 12×36

O texto da reforma previa que o trabalhador negociasse diretamente com o empregador jornadas de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso. A Lei determina que a mudança seja negociada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exigindo dessa forma a participação do sindicato.

Como exceção, a Lei especifica que entidades atuantes no setor de saúde poderão ‘estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso’.

Danos morais

A reforma atrelava o valor da indenização por dano moral ao salário da vítima, podendo chegar a 50 vezes o valor da última remuneração para casos gravíssimos. Na Lei, a indenização deixa de ser vinculada ao salário, sendo atrelada apenas ao grau do dano – podendo ser de até 50 vezes o valor do teto de benefícios do INSS.

A Lei também especifica que essa tarifação não se aplica aos danos decorrentes de morte.

Grávidas e lactantes

Um dos trechos mais polêmicos da reforma permitia que grávidas e lactantes trabalhassem em ambientes insalubres se o risco fosse considerado baixo por um médico. A Lei diz que ‘a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade’.

A Lei especifica ainda que o “exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades”.

Autônomo exclusivo

A reforma abria brecha para empresas contratarem autônomos exclusivos. A Lei proíbe que as partes fechem cláusula de exclusividade. No entanto, a Lei afirma que “não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços”.

Trabalho intermitente

A Lei especifica anotações que a empresa deverá fazer na carteira de trabalho e explica como alguns benefícios serão concedidos. No caso das férias, elas poderão ser parceladas em três períodos, como a dos funcionários contratados pelo regime tradicional. A Lei informa como será o pagamento de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e salário-maternidade.

 

 

Por: Dra. Indiara GabBiatti, OAB/MT 17.939/O

CONSULTORIA TRABALHISTA

Ter empresa é uma tarefa que exige planejamento e muita concentração para as tomadas de decisões. O empresário precisa aprender a delegar funções, para tanto necessita ter um bom gestor de recursos humanos entre outros profissionais qualificados.

Quanto a área trabalhista capacitar os profissionais do departamento de Recursos Humanos, é a melhor forma de ter o controle da vida funcional de seus colaboradores. Associado ao trabalho do Recursos Humanos tem-se o setor de segurança do trabalho que é primordial para dar suporte técnico no controle da saúde ocupacional da equipe de trabalho.

A segurança do trabalho tem o dever/compromisso de fiscalizar e cobrar o uso de EPI – equipamento de proteção individual, podendo para tanto emitir advertência pela ausência ou recusa da utilização do equipamento de segurança, podendo ser motivo de dispensa por justa causa.

Diante das diversas obrigações e constantes atualizações na legislação trabalhista as empresas podem ficar vulneráveis devido a uma falta de acompanhamento minucioso de tudo que envolve os recursos humanos.

A consultoria trabalhista tem como objetivo apoiar e orientar o setor de Recursos Humanos das empresas diante da complexa legislação trabalhista e previdenciária brasileira, incluindo a implantação de normas e procedimentos.

É necessário que o departamento de Recursos Humanos tenha na consultoria jurídica trabalhista um porto seguro, ou seja, confiança em adotar medidas ou procedimentos que garantam a segurança jurídica da empresa e que o Empresário tenha em mente que, não importa o porte da empresa, o que importa é a inexistência de vulnerabilidade jurídica que acarrete desnecessariamente passivo trabalhista, sendo assim qualquer empresa precisa de assessoria jurídica.

Leonardo da Vinci disse: NÃO PREVER JÁ É LAMENTAR, isso é fato inconteste.

Utilizar a Consolidação das Leis Trabalhistas dentro do que ela estabelece, é obrigação legal, isso quer dizer que os funcionários também tem muitas obrigações não somente a empresa.

O que se observa é que não há cobrança efetiva do empregador quanto ao cumprimento das obrigações legais por parte do empregado, não há documento que comprove as irregularidades comportamentais exigidas por lei e ainda vemos principalmente em empresa de pequeno e médio porte o paternalismo.

O empresário teve entender que foi celebrado um negócio jurídico com direitos e deveres das partes, como qualquer outro negocio entabulado, tanto é verdade que se trata de um Contrato de Trabalho. Porem quando se trata de relação empregatícia, aplica-se o “deixa para lá” ou “vou ajudar porque merece”, isso não funciona, pois quando a relação acaba tudo que foi feito é esquecido.

Empresários precisam se profissionalizar, tornar-se empresários e não proprietários de empresa/dono.

Hoje uma realidade nacional, mundial é a dependência do celular. Funcionários que não utilizam o aparelho de celular como ferramenta de trabalho perdem muito tempo visualizando wathsapp em horário de trabalho, isso além de prejudicar o desempenho no exercício das suas funções também enseja prejuízo para a empresa em razão da substituição do tempo destinado ao trabalho para resolver assuntos pessoais.

Em decisão do TRT9 – 6ª turma, sobre o uso de celular a julgadora declara que:

“é dever do empregador estabelecer normas de segurança para os funcionários e, ainda, que inclui-se no poder diretivo do empregador o estabelecimento de regras e padrões de conduta a serem seguidos pelos seus empregados durante os horários de trabalho, dentre os quais a lícita proibição do uso de aparelho celular”.

Portanto cabe ao empregador estabelecer as regras e padrões de conduta, que conforme estabelece um dos requisitos para que seja caraterizado vinculo empregatício é a subordinação.

A subordinação por si só já revela que deve haver o cumprimento de obrigações pré determinadas, das quais já havia conhecimento e que não justifica descumprimento.

As decisões e aplicações do direito material, ou seja, dos direitos e deveres das partes contratantes (empregado e empregador) devem ser orientadas por profissional do direito ou departamento jurídico da empresa para que o empregador tenho respaldo legal.

Sendo assim o objetivo da consultoria jurídica trabalhista  é a redução de erros, pagamentos indevidos no presente e também impedimento de riscos no futuro, bem como a diminuição da exposição dos clientes a problemas trabalhistas e previdenciários.

 

Maristela Reis Frizon, advogada pós graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela AMATRA TRT23 e UNIVAG.

Deficiente visual tem isenção de ICMS e IPVA na compra de carro

É farto entendimento quanto à possibilidade de se conceder isenção ao portador de deficiência física, ainda que não seja ele o condutor.

O juiz de Direito Rodrigo Martins Faria, da vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo.

A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício é previsto somente para condutores deficientes e, no caso, o carro seria conduzido por seu esposo.

O juiz Rodrigo Martins Faria destacou em sua decisão que a norma não afasta o direito daquele sem condições físicas de dirigir.

“Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS está no ensejar melhores condições de integração do deficiente físico e maior disponibilidade financeira para fins de tratar-se segundo as necessidades determinadas por sua especial condição, se houver.”

O magistrado completou que há de merecer ainda maior atenção o portador de deficiência que, pela acentuada gravidade de sua patologia, nem mesmo se encontra capaz de conduzir o próprio veículo.

Processo: 1004551-11.2015.8.26.0477

Fonte: Site Migalhas

Secretário-geral da OAB diz que caixa 2 vai na contramão da República

Brasília – O secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Pereira de Souza Neto, afirmou nesta terça-feira (6) que o caixa 2 de campanhas eleitorais e as doações ocultas a candidatos e partidos são dois dos principais problemas do sistema eleitoral brasileiro. De acordo com ele, as práticas caminham na “contramão da República” e precisam ser combatidas com urgência.

As declarações foram dadas na plenária de apresentação do Manifesto ao Povo Brasileiro, assinado pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, realizada no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. A Coalizão reúne 115 entidades civis e é encabeçada pela OAB e pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

“Colhemos mais de 800 mil assinaturas, mas ainda não é o suficiente. Entretanto, devemos aprender com a experiência. Aprofundar a unidade das forças populares é fundamental para reerguer a política. Caixa 2 e doações ocultas são a contramão da reforma política, práticas incompatíveis com um projeto de república que busca a luz do sol”, afirmou o secretário-geral.

Para ele, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) do último dia 17, que declarou inconstitucional o financiamento de campanhas políticas por empresas, só será plenamente efetiva “quando nenhuma doação acontecer por vias obscuras, disfarçadas e maquiadas”.

Para combater tal problema e na busca de se alterar a legislação, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lançará no próximo dia 22 uma mobiilzação nacional pela criminalização do caixa 2. A ação faz parte da segunda fase de uma campanha da Ordem contra a corrupção no Brasil.

REFORMA

Aldo Arantes, secretário-geral da Comissão Nacional pela Mobilização da Reforma Política, destacou o papel exercido pela OAB. “A Ordem tem função importantíssima no contexto da reforma política. A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela entidade, cujo pleito foi vitorioso, foi a semente lançada acerca do tema. O nascedouro dessa luta tem tudo a ver com o Estado Democrático de Direito, está ligado às entranhas da defesa dos interesses do cidadão brasileiro”, disse.

O secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, afirmou que a busca pela mudança do modus operandi político deve guiar os cidadãos. “Após a decisão do STF criamos novo ânimo. Além disso, o Senado aprovou de maneira escalonada uma maior participação das mulheres na cena política de nosso país, fato que integra o gênese da reforma que queremos. Não devemos jamais desistir do Brasil”, conclamou.

Também participaram da plenária Marcelo Lavenère, ex-presidente nacional da OAB; Carlos Moura, diretor do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral); Dorenice Flor da Cruz, secretária-geral da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura); e Carina Vitral, presidente da UNE (União Nacional dos Estudantes).